Estas condições gerais têm como objetivo definir as condições sob as quais a INVENT APP, uma sociedade de responsabilidade limitada com capital social de € 15.000, registrada no RCS de AUXERRE sob o número 837 910 272 e cuja sede social está localizada em 30 route de Chichery 89380 APPOIGNY (doravante “INVENT APP”), fornece a profissionais (doravante “CLIENTE”), uma solução de informática (doravante “PLATAFORMA”) permitindo a digitalização da criação, gestão e acompanhamento de um ou vários eventos pontuais (doravante “EVENTO”) e outros serviços relacionados.

Estas condições gerais também têm como objetivo definir as disposições aplicáveis a qualquer utilização dos serviços prestados pela INVENT APP (doravante os “SERVIÇOS”), incluindo os direitos e obrigações das PARTES neste contexto.

A INVENT APP e o CLIENTE são doravante referidos conjunta ou individualmente como uma “PARTE”.

Ao utilizar os serviços da INVENT APP, o CLIENTE:

* concorda em cumprir estas condições gerais, que reconhece ter lido, compreendido e aceitado integralmente;
* renuncia ao direito de se basear em suas próprias condições gerais.

Artigo Preliminar – Definições – Regras de Interpretação

0.1. Definições

Os termos e expressões capitalizados utilizados neste ACORDO têm o seguinte significado:

APLICATIVO: refere-se a um aplicativo móvel ou web que permite aos USUÁRIOS AUTORIZADOS participantes de um EVENTO beneficiarem de uma plataforma interativa em seu DISPOSITIVO.

BUG: refere-se a qualquer anomalia ou falha informática do APLICATIVO não causada pelo CLIENTE ou por TERCEIRO.

CLIENTE: refere-se a qualquer profissional (no sentido do Código do Consumidor) que celebra um ACORDO com a INVENT APP a fim de beneficiar dos SERVIÇOS da INVENT APP com vista à organização de um EVENTO e no âmbito da sua atividade profissional.

CNIL: refere-se à Comissão Nacional de Informática e Liberdades da França.

Condições Específicas: tem o significado atribuído a ele no Artigo 1.

ACORDO: tem o significado atribuído a ele no Artigo 1.

DADOS PESSOAIS: refere-se a qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, direta ou indiretamente.

ESPAÇO PESSOAL / PLATAFORMA: refere-se à interface à qual o CLIENTE tem acesso no back office a fim de gerir a organização de um EVENTO no APLICATIVO.

EVENTO: refere-se a qualquer tipo de evento profissional pontual organizado, em que pessoas convidadas participam. Isso pode incluir, em particular, um seminário, conferência, convenção, congresso, feira comercial, simpósio, reunião, etc.

FORMULÁRIO: tem o significado atribuído a ele no Artigo 4.2.1.

DIAS: refere-se aos dias da semana, exceto sábado, domingo, ou feriado público na FRANÇA, no sentido das disposições do Artigo L3133-1 do Código do Trabalho.

PARTES: refere-se ao CLIENTE e à INVENT APP.

CONTROLADOR ou CONTROLADOR DE DADOS: refere-se à pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que determina as finalidades e os meios do TRATAMENTO.

SITES: atualmente refere-se a:

* o site vitrine: www.invent-app.com
* o site de uso da PLATAFORMA: https://inventapp-back.web.app/

PROCESSADOR: refere-se à pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que processa DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR.

DISPOSITIVO: refere-se ao telefone celular e/ou tablet digital e/ou computador usado pelo USUÁRIO AUTORIZADO para se conectar ao APLICATIVO.

TERCEIRO: refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer outra entidade que não seja PARTE no ACORDO.

TRATAMENTO: refere-se a qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não (coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, difusão ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento/combinação, restrição, apagamento/destruição).

USUÁRIO AUTORIZADO: refere-se a qualquer pessoa física que, tendo plena capacidade legal, baixou o APLICATIVO e aceitou as condições gerais de uso e a política de privacidade.

0.2. Regras de Interpretação

As CONDIÇÕES GERAIS são regidas e interpretadas de acordo com a lei francesa.

No caso de qualquer disposição das CONDIÇÕES GERAIS ser declarada nula ou sem efeito, tal disposição será interpretada de forma a refletir da melhor forma as intenções das PARTES, e as disposições restantes serão consideradas totalmente aplicáveis.

A não aplicação ou a ausência de uma reclamação para a aplicação pela INVENT APP de qualquer disposição das CONDIÇÕES GERAIS ou de qualquer direito não será, em caso algum, interpretada como uma renúncia pela INVENT APP a tal disposição ou a tal direito.

Além disso, as regras a seguir aplicam-se à interpretação deste ACORDO:

* os títulos de artigos e anexos são incluídos para conveniência e de forma alguma afetam a interpretação de qualquer das estipulações deste ACORDO;
* a utilização das expressões “incluindo”, “em particular” ou “notavelmente” implica que a lista que se segue não é limitativa ou exaustiva;
* o termo “ou” não é exclusivo;
* a definição atribuída a um termo singular também se aplica a este termo quando utilizado no plural e vice-versa. O mesmo se aplica ao uso do gênero masculino ou feminino;
* o cálculo de períodos expressos em dias, meses ou anos deve ser feito de acordo com as disposições dos Artigos 640 a 642 do Código de Processo Civil;
* qualquer referência a um documento é entendida como esse documento conforme ele possa ser modificado ou substituído (de forma diferente do que em violação das estipulações deste ACORDO).

Artigo 1 – Documentos Contratuais

Os documentos contratuais são:

* o orçamento estabelecido pela INVENT APP especificando as condições especiais (doravante as “Condições Específicas”); e

QUESTÃO WIOLETA

* estas CONDIÇÕES GERAIS acessíveis a qualquer momento no SITE da INVENT APP e transmitidas como anexo aos orçamentos estabelecidos pela INVENT APP.

Todos os documentos mencionados acima formam o contrato que une as PARTES (doravante o “ACORDO”).

Em caso de contradição entre uma ou mais estipulações contidas em um dos documentos mencionados acima, as Condições Específicas prevalecerão.

A aceitação das CONDIÇÕES GERAIS ou Condições Específicas pelo CLIENTE não pode ser feita com reservas. Qualquer acordo acompanhado de reserva(s) será nulo e sem efeito e não terá efeito legal.

Artigo 2 – Declaração do CLIENTE

O CLIENTE declara:

* estar agindo como um profissional no sentido da lei francesa do consumidor e utilizando os serviços da INVENT APP unicamente no âmbito de sua atividade profissional;
* ter pleno conhecimento destas condições e anexos;
* ter plena capacidade, poder e autoridade para celebrar e executar estas condições;
* que a celebração destas condições não contraria qualquer estipulação legislativa, regulamentar, estatutária ou contratual aplicável a ele.
* ter recebido da INVENT APP, antes de subscrever o ACORDO, todas as informações e conselhos necessários sobre a adequação do SERVIÇO subscrito às suas necessidades a fim de tomar uma decisão informada;
* dispor de equipamento informático adequado e conexão à internet suficiente para garantir a qualidade dos SERVIÇOS oferecidos pela INVENT APP, que dependem diretamente dessa conexão pela qual o CLIENTE é o único responsável.

* garantir, durante o EVENTO, a existência de uma conexão à internet capaz de suportar um número suficiente de conexões simultâneas em relação ao número de USUÁRIOS AUTORIZADOS;

* que a finalidade do EVENTO visado não será suscetível de prejudicar a ordem pública ou os bons costumes, provocar protestos de terceiros, ou contrariar as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

* ter os direitos de propriedade e exploração relativos às obras utilizadas no âmbito do EVENTO.

Artigo 3 – Pedido

O CLIENTE escolhe o SERVIÇO de sua escolha entre os oferecidos e indica à INVENT APP o número de EVENTOS que deseja organizar via a PLATAFORMA da INVENT APP.

Uma vez que esta informação seja fornecida à INVENT APP, esta última enviará ao CLIENTE um orçamento que mencionará os SERVIÇOS escolhidos pelo CLIENTE e o número de EVENTOS que o CLIENTE deseja organizar via a PLATAFORMA.

Se aceito, o CLIENTE deve devolver o orçamento assinado à INVENT APP antes de sua expiração.

O ACORDO estará completo quando a INVENT APP reconhecer o recebimento do orçamento e o pagamento ao CLIENTE.

Artigo 4 – Condições Financeiras

4.1. Métodos de Pagamento

Os SERVIÇOS encomendados pelo CLIENTE são fornecidos pela INVENT APP aos preços indicados nas Condições Específicas. Revise minha pergunta sobre as condições especiais

Os preços da INVENT APP são indicados em euros e excluindo impostos, aos quais serão aplicados os impostos legais em vigor no dia da fatura, particularmente o IVA.

O CLIENTE que aceita um orçamento é obrigado a pagar o preço indicado com todos os impostos incluídos nas seguintes condições:

* 50% do valor total no momento da encomenda;
* o saldo mediante o recebimento da fatura que é emitida ao final do EVENTO.

O CLIENTE efetua o pagamento por qualquer método de pagamento considerado apropriado pela INVENT APP.

O pagamento do CLIENTE só será considerado definitivo após a cobrança efetiva pela INVENT APP.

4.2. Incidente de Pagamento

Sem prejuízo de possíveis danos, a falta de pagamento de um montante pelo CLIENTE na data de vencimento resulta automaticamente, sem pré-aviso:

* a exigibilidade imediata de todo o montante devido à INVENT APP pelo CLIENTE no âmbito do ACORDO em questão pelo incidente de pagamento;
* a aplicação imediata de um juro de mora igual a 4 vezes a taxa de juro legal com base no montante sem imposto de todas as somas devidas pelo CLIENTE;
* a exigibilidade imediata de uma indemnização fixa de 40 euros para custos de cobrança, de acordo com o Artigo D. 441-5 do Código Comercial. Quando os custos de cobrança incorridos forem superiores ao montante desta indemnização fixa, a INVENT APP reserva-se o direito de reclamar uma compensação adicional mediante apresentação de prova.

Em caso de não cumprimento das condições de pagamento listadas acima, a INVENT APP também se reserva o direito de suspender e/ou cancelar, parcial ou totalmente, a prestação dos SERVIÇOS e de diminuir e/ou cancelar quaisquer descontos acordados.

Artigo 5 – Descrição dos SERVIÇOS oferecidos pela INVENT APP

A solução oferecida pela INVENT APP permite ao CLIENTE organizar um EVENTO em uma PLATAFORMA DIGITAL.

Os SERVIÇOS da INVENT APP são oferecidos na forma de várias fórmulas ou “pacotes”.

Cada uma dessas fórmulas inclui diferentes serviços, incluindo:

* a colocação à disposição do CLIENTE de um ESPAÇO PESSOAL permitindo-lhe configurar o seu APLICATIVO por si mesmo, conectando-se ao SITE da INVENT APP com o login e a senha fornecidos pela INVENT APP;

* a configuração do APLICATIVO em nome do CLIENTE (doravante “ASSISTÊNCIA COMPLETA”), o CLIENTE fornecendo à INVENT APP as informações necessárias para a correta execução desta missão (ver Artigo 7);

* hospedagem de conteúdo, o CLIENTE tendo uma opção em relação à capacidade de armazenamento desejada;

* treinamento relacionado à configuração do APLICATIVO via o ESPAÇO PESSOAL;

* promoção do EVENTO em nome do CLIENTE;

* conselhos e assistência relacionados à promoção do EVENTO;

* suporte técnico no local durante o EVENTO;

* criação de um relatório de análise (incluindo dados estatísticos) sobre os dados coletados durante o EVENTO (ver Artigo 8);

Em seu ESPAÇO PESSOAL, o CLIENTE dispõe de vários módulos básicos e também pode selecionar módulos opcionais, que são detalhados em uma lista de preços que lhe será comunicada pela INVENT APP antes do envio do orçamento.

A INVENT APP reserva-se o direito de modificar/adicionar/excluir seus SERVIÇOS e/ou módulos, sendo especificado que essas modificações/adições/exclusões não darão direito ao CLIENTE a qualquer reembolso, mesmo parcial, de qualquer soma paga, e o CLIENTE será informado.

Qualquer novo SERVIÇO e/ou módulo estará automaticamente sujeito a estas CONDIÇÕES GERAIS.

Artigo 6. Fornecimento do APLICATIVO – Acesso ao ESPAÇO PESSOAL

Uma vez que o orçamento seja aceito, a INVENT APP:

1/ criará um APLICATIVO contêiner com as cores e o logotipo do CLIENTE, ou um APLICATIVO disponível no contêiner da INVENT APP;

2/ comunicará ao CLIENTE, por e-mail, um nome de usuário, uma senha e um link para que ele possa configurar seu APLICATIVO de forma independente através de seu ESPAÇO PESSOAL.

O CLIENTE criará e gerenciará seu EVENTO a partir da PLATAFORMA.

O CLIENTE se beneficiará das funcionalidades da PLATAFORMA descritas no orçamento.

O CLIENTE é obrigado a manter em sigilo os dados de login e a senha fornecidos pela INVENT APP.

O CLIENTE pode criar “contas de funcionários” para autorizar indivíduos a configurar o APLICATIVO em seu nome.

O CLIENTE se compromete a manter e garantir a confidencialidade dos dados de login e senhas das “contas de funcionários” e daqueles que permitem ao CLIENTE acessar seu ESPAÇO PESSOAL.

Em caso de vazamento, roubo, hacking ou uso fraudulento dos dados de login e senhas das “contas de funcionários” ou daqueles que permitem ao CLIENTE acessar seu ESPAÇO PESSOAL, a INVENT APP não será responsabilizada.

Em caso de perda de seus dados de login e/ou senhas, o CLIENTE deve solicitar novos à INVENT APP no seguinte endereço: su*****@in********.com

Artigo 7 – Configuração do APLICATIVO – Cláusula Limitativa de Responsabilidade

A INVENT APP disponibiliza ao CLIENTE o APLICATIVO, cuja configuração é acessível via rede internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, com exceção dos períodos de manutenção.

O CLIENTE compromete-se a não expor o APLICATIVO a qualquer risco de hacking e tentativa de violação da vulnerabilidade do APLICATIVO e de seu sistema de segurança.

Consequentemente, o CLIENTE deve implementar medidas adequadas para prevenir os riscos acima mencionados ou qualquer outro risco suscetível de afetar o APLICATIVO e seu hospedeiro.

O CLIENTE é informado sobre possíveis interrupções de serviço a qualquer momento para manutenção ou modificações funcionais dos SERVIÇOS.

Se for o caso, a INVENT APP se esforçará para minimizar os períodos de interrupção e informará o CLIENTE com antecedência, mas a INVENT APP não será responsabilizada por qualquer possível impacto na disponibilidade, no funcionamento efetivo dos SERVIÇOS ou nas atividades do CLIENTE.

Da mesma forma, a INVENT APP não será responsabilizada pela impossibilidade do CLIENTE de acessar seu ESPAÇO PESSOAL ou pela impossibilidade dos USUÁRIOS AUTORIZADOS de acessar o APLICATIVO que possa ser causada por problemas de conexão à internet ou qualquer outra causa alheia ao controle da INVENT APP.

A responsabilidade da INVENT APP é excluída em caso de incapacidade do CLIENTE de configurar corretamente o APLICATIVO.

Em caso de lentidão superior a 6 horas consecutivas e ocorrendo durante o EVENTO; sendo estas duas condições cumulativas, o CLIENTE será integralmente reembolsado das somas que pagou no âmbito do ACORDO relativo ao EVENTO que registrou os defeitos deste parágrafo.

Finalmente, nenhuma solicitação de compensação de qualquer natureza poderá ser solicitada à INVENT APP pelo CLIENTE.

Artigo 8 – O SERVIÇO “ASSISTÊNCIA COMPLETA”

No âmbito da ASSISTÊNCIA COMPLETA, o CLIENTE subcontrata a configuração do APLICATIVO à INVENT APP.

No âmbito deste SERVIÇO, o CLIENTE deve cumprir as seguintes obrigações.

8.1 Transmissão do FORMULÁRIO para a INVENT APP

O CLIENTE é obrigado a preencher as informações solicitadas nos TERMOS DE COLABORAÇÃO fornecidos para este fim (doravante o documento intitulado “TERMOS DE COLABORAÇÃO”).

As informações solicitadas permitem a recuperação dos elementos necessários para uma colaboração fluída entre as duas PARTES e para a implementação da PLATAFORMA.

O CLIENTE garante que todas essas informações são precisas, atualizadas e sinceras.

Estas informações devem ser de qualidade suficiente e cumprir as especificações técnicas exigidas pela INVENT APP a fim de permitir a esta última realizar a ASSISTÊNCIA COMPLETA em conformidade com as melhores práticas.

O CLIENTE pode ser assistido pela INVENT APP na comunicação das informações. Especifica-se, no entanto, que o CLIENTE permanecerá, em qualquer caso, o único e exclusivo responsável pela escolha do conteúdo das modalidades e informações que comunicou, dada a sua qualidade de CONTROLADOR.

8.2 Validação dos TERMOS DE COLABORAÇÃO pela INVENT APP

Os TERMOS DE COLABORAÇÃO devem ser preenchidos pelo CLIENTE no máximo 5 dias corridos antes do início do evento. Após este prazo, o preço acordado pelas PARTES nas Condições Específicas será majorado em 5% do seu montante total sem imposto por mês de atraso decorrido.

O CLIENTE não pode exigir uma modificação dos TERMOS DE COLABORAÇÃO uma vez que eles tenham sido validados pela INVENT APP.

A INVENT APP reserva-se o direito de cobrar qualquer solicitação de modificação dos TERMOS DE COLABORAÇÃO pelo CLIENTE.

Uma vez que os TERMOS DE COLABORAÇÃO tenham sido validados pela INVENT APP, e sujeito ao cumprimento das suas obrigações financeiras pelo CLIENTE, a INVENT APP prosseguirá com a configuração do APLICATIVO.

Com vista a esta configuração, o CLIENTE poderá solicitar um máximo de 3 agendamentos com a INVENT APP nas instalações desta última. Qualquer agendamento adicional será cobrado 300 euros sem imposto pela INVENT APP.

8.3 Obrigações do CLIENTE

O CLIENTE compromete-se, durante toda a duração do ACORDO, a fornecer à INVENT APP, mediante simples pedido desta última, todos os dados e informações necessários para a correta execução dos serviços.

O CLIENTE deve enviar seus pedidos de modificação à INVENT APP, que fará seus melhores esforços para modificar as referidas informações dentro de 48 horas após o recebimento de seu pedido no endereço de e-mail indicado nas Condições Específicas.

O CLIENTE se compromete a informar a INVENT APP, sem demora, de qualquer evento ou informação importante que possa afetar os serviços da INVENT APP.

Consequentemente, o CLIENTE compromete-se, em particular, a notificar a INVENT APP sem demora de qualquer modificação que afete sua forma jurídica, sua denominação social, sua sede social, seus endereços de contato e faturação, seu número de IVA, bem como seus dados bancários.

A INVENT APP não será, em caso algum, responsável pelas consequências da falta de notificação dessa informação pelo CLIENTE.

8.4 Entrega do APLICATIVO

O APLICATIVO é entregue dentro dos prazos e nas datas indicadas nas Condições Específicas.

Os prazos e datas indicados nas Condições Específicas são indicativos e não vinculam a INVENT APP.

A responsabilidade da INVENT APP não será, em caso algum, engajada em caso de atraso ou suspensão da prestação de serviços, sejam estes atribuíveis parcial ou totalmente ao CLIENTE, a um caso de força maior ou a qualquer outra causa.

Uma vez concluído o projeto do APLICATIVO pela INVENT APP, esta última informa o CLIENTE, que dispõe então de um prazo de 7 dias corridos para emitir um parecer sobre a conformidade ou não conformidade do APLICATIVO em relação às especificações do FORMULÁRIO. Na ausência de reservas escritas dirigidas pelo CLIENTE à INVENT APP dentro deste prazo, o CLIENTE será considerado como tendo aceito o APLICATIVO sem reserva.

De acordo com as estipulações das Condições Específicas, o APLICATIVO será possivelmente publicado nas seguintes lojas: AppStore, Google Play e acessível a todos os usuários dessas lojas. O tempo de publicação nas referidas lojas é um prazo indicativo, geralmente 48 horas, mas que pode, em casos excepcionais, estender-se até 4 semanas.

O CLIENTE é informado de que a INVENT APP de forma alguma garante a aceitação e a publicação do APLICATIVO nas referidas lojas.

O CLIENTE deve, em qualquer caso, fornecer todos os elementos solicitados paras as referidas lojas com vista à publicação do APLICATIVO.

Em qualquer caso, o CLIENTE, como parte responsável pela operação do APLICATIVO, deve publicar os avisos legais informando os USUÁRIOS AUTORIZADOS, em particular, de sua qualidade de operador e CONTROLADOR.

8.5. Suporte durante o EVENTO

Ainda no âmbito da ASSISTÊNCIA COMPLETA, de acordo com as estipulações das Condições Específicas, a INVENT APP disponibiliza ao CLIENTE um Gerente de Projeto no dia ou dias do EVENTO, no local do EVENTO, a fim de apoiar o CLIENTE na utilização do APLICATIVO.

Este suporte inclui apenas:

* a execução em tempo real, na medida do possível, das modificações finais das informações publicadas no APLICATIVO;

* assistência aos participantes do EVENTO em caso de dificuldade de acesso ou utilização do APLICATIVO;

* gestão em tempo real dos módulos interativos do APLICATIVO, incluindo a exibição em tempo real dos resultados de quizzes;

O Gerente de Projeto não pode ser solicitado pelo CLIENTE para qualquer tarefa não relacionada às mencionadas acima.

Além disso, o CLIENTE deve conceder ao Gerente de Projeto todas as pausas necessárias para uma execução razoável do suporte. O Gerente de Projeto não pode ser obrigado a trabalhar mais de 6 horas consecutivas sem uma pausa de pelo menos 20 minutos.

O CLIENTE compromete-se, durante toda a duração do EVENTO, a:

* assegurar a conformidade das referidas instalações com a finalidade do EVENTO e o público visado (nível de equipamento, segurança, etc.);

* fornecer ao Gerente de Projeto todo o suporte técnico necessário para sua assistência, incluindo conexão à internet sem fio, uma mesa e uma cadeira para que ele possa trabalhar em boas condições;

* cobrir os custos de alimentação e deslocamento do Gerente de Projeto de acordo com a tabela de quilometragem publicada pela administração fiscal, além dos custos de hospedagem quando o EVENTO se estende por vários dias, sendo especificado que esta hospedagem deve ser no mesmo local do EVENTO quando se tratar de um hotel ou, em outros casos, nas imediações do local do EVENTO.

Artigo 9. Elaboração e fornecimento de um relatório de análise

No caso de as Condições Específicas preverem a elaboração de um relatório de análise, este relatório será apresentado pela INVENT APP no prazo de 7 DIAS a contar do último dia do EVENTO.

A escolha dos dados analisados e dos métodos de análise são livremente determinados pela INVENT APP.

O CLIENTE não poderá solicitar à INVENT APP uma modificação deste relatório e/ou um relatório suplementar.

Artigo 10 – Promoção do APLICATIVO e do EVENTO

A INVENT APP não tem qualquer obrigação relativamente ao sucesso comercial das ferramentas disponibilizadas; a sua responsabilidade não pode ser engajada em caso de fracasso de marketing e comercial do APLICATIVO ou do EVENTO.

Artigo 11 – Duração do CONTRATO – Rescisão

11.1 Prazo de Validade do CONTRATO

O CONTRATO é celebrado por prazo determinado, com início na data da celebração do contrato e término 15 dias após a data final do evento.

A PLATAFORMA só será disponibilizada ao CLIENTE pela duração acima indicada e se relacionará unicamente ao(s) EVENTO(s).

11.2 Rescisão

11.2.1. Rescisão pela INVENT APP

A INVENT APP poderá rescindir o CONTRATO de pleno direito, sem pré-aviso ou advertência, em caso de violação pelo CLIENTE de qualquer uma destas condições e/ou obrigações, particularmente financeiras.

A rescisão do CONTRATO será efetuada sem prejuízo de eventuais danos, se for o caso, em favor da INVENT APP.

A responsabilidade da INVENT APP não poderá ser engajada pelo CLIENTE em virtude da rescisão do CONTRATO efetuada pela INVENT APP.

11.2.2. Rescisão pelo CLIENTE

Se o EVENTO for cancelado pelo CLIENTE por motivo alheio à sua vontade e não for adiado por um período de 6 meses, o CLIENTE poderá rescindir o CONTRATO, mediante:

envio de uma carta registada com aviso de recepção para a sede social da INVENT APP;
e pagamento à INVENT APP, no prazo de 30 dias corridos, de uma indemnização por rescisão antecipada igual a 60% da remuneração total prevista nas Condições Específicas; os pagamentos já efetuados pelo CLIENTE no âmbito do CONTRATO rescindido serão deduzidos da referida indemnização.

O CLIENTE deverá fornecer na carta explicações e comprovativos do cancelamento do EVENTO. Caso contrário, o CLIENTE será responsável pelo preço total previsto nas Condições Específicas.

11.3. Consequências da rescisão ou término do CONTRATO – Direito à recuperação de dados

Uma vez rescindido ou cessado o CONTRATO, por qualquer motivo que seja, dependendo da escolha do CLIENTE, a INVENT APP eliminará todos os dados pessoais ou os transferirá para o CLIENTE, e destruirá as cópias existentes, se aplicável, a menos que a legislação da União ou do Estado-Membro exija o armazenamento de dados pessoais.

Ao término dos serviços da INVENT APP, o CLIENTE tem 30 dias corridos para solicitar a comunicação de todos os dados contidos no APLICATIVO.

Na ausência de escolha no prazo de 30 dias, todos os dados contidos no APLICATIVO serão destruídos pela INVENT APP.

Se o CLIENTE solicitar a comunicação dos ditos dados no prazo de 30 dias, a INVENT APP devolverá, no prazo de 7 DIAS a contar da recepção do pedido do CLIENTE, num formato legível, todos os dados importados pelo CLIENTE para o APLICATIVO ou recolhidos por este intermédio.

A INVENT APP envidará os seus melhores esforços para garantir que o CLIENTE possa mudar de solução/fornecedor sem perda de dados.

Na falta de instruções do CLIENTE no referido prazo de 30 dias, nenhum pedido de recuperação de dados poderá ser atendido, e a responsabilidade da INVENT APP não poderá ser buscada por esta razão.

Artigo 12 – Suporte

12.1. Suporte Telefônico

O CLIENTE beneficia de suporte técnico telefónico gratuito, todos os dias das 9h30 às 18h30, ligando para o seguinte número: + 33 1 75 85 83 99 (Paris UTC+1).

12.2. Correção de BUGS – Obrigação de Meios

No âmbito do suporte telefónico, a INVENT APP envidará os seus melhores esforços para resolver os BUDS que o CLIENTE possa encontrar.

Se, após o apoio telefónico, o CLIENTE continuar a ter os mesmos BUDS, este último deve informar a INVENT APP por e-mail com aviso de recepção para o seguinte endereço: su*****@in********.com, e deve esforçar-se por fornecer o máximo de informações úteis possível.

Uma vez recebido o e-mail acima mencionado, a INVENT APP diagnosticará os BUDS informados pelo CLIENTE e compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para fornecer correções ou soluções de contorno, seja por meio de instruções telefónicas ou escritas (e-mail ou fax), ou por meio de manutenção remota, que enviará ao CLIENTE de acordo com o procedimento que considere mais apropriado.

Qualquer mau funcionamento do APLICATIVO que seja direta ou indiretamente devido a um erro na utilização do APLICATIVO pelo CLIENTE ou por qualquer TERCEIRO é expressamente excluído do serviço de suporte.

Artigo 13 – Condições Gerais do CLIENTE

O CLIENTE é livre para propor aos USUÁRIOS AUTORIZADOS suas próprias condições de uso do APLICATIVO.

A PLATAFORMA possui uma funcionalidade para que o CLIENTE possa publicar suas próprias condições gerais de uso, que serão visíveis pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS antes da utilização do APLICATIVO.

A INVENT APP oferece ao CLIENTE um modelo padrão de condições gerais de uso do APLICATIVO.

Este modelo padrão é fornecido apenas para fins informativos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da INVENT APP poderá ser engajada devido a este modelo padrão.

Artigo 14 – Proteção de Dados Pessoais

Como parte da execução de seus serviços, a INVENT APP será obrigada a processar DADOS PESSOAIS em nome do CLIENTE.

A INVENT APP faz da proteção de DADOS PESSOAIS uma prioridade.

É por isso que a INVENT APP e o CLIENTE se comprometem a coletar e processar apenas os DADOS PESSOAIS estritamente necessários para atingir as finalidades legítimas perseguidas pelo CLIENTE, que serão definidas a seguir.

Assim, apenas informações adequadas, relevantes e necessárias para as finalidades do TRATAMENTO SERÃO OBJETO DE TRATAMENTO.

14.1 Qualidade das PARTES

A INVENT APP processará DADOS PESSOAIS em nome do CLIENTE como SUBPROCESSADOR do CLIENTE, que será o CONTROLADOR.

Assim, o CLIENTE permanece o único responsável pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que processar no exercício de sua atividade profissional e que possa ser levado a fornecer à INVENT APP.

14.2 Categorias de titulares de dados

Os dados dizem respeito apenas aos USUÁRIOS AUTORIZADOS e aos oradores que serão convidados a intervir durante o EVENTO.

14.3 Tipos de dados pessoais

Os dados pessoais processados pela INVENT APP são aqueles que:

o CLIENTE fornece voluntariamente via formulário (em caso de ASSISTÊNCIA COMPLETA) ou que ele mesmo importa no APLICATIVO (via seu ESPAÇO PESSOAL);
os USUÁRIOS AUTORIZADOS fornecem ao completar seu perfil ou responder a questionários não anonimizados, por exemplo.

Os dados pessoais processados pela INVENT APP dizem respeito aos USUÁRIOS AUTORIZADOS e aos oradores.

Os dados pessoais processados pela INVENT APP podem incluir as seguintes informações:

estado civil (sobrenome, nome, data e local de nascimento);
idade, sexo;
profissão(s) e local(ais) de exercício profissional;
endereços postais, eletrónicos, profissionais e dados telefónicos;
fotografia(s), biografia, contas de redes sociais;
dados de conexão.

Em nenhuma circunstância os SERVIÇOS da INVENT APP serão utilizados para colectar dados considerados sensíveis, como opiniões políticas, filiação sindical, crenças religiosas, orientação sexual ou dados médicos.

O CLIENTE deve, enquanto CONTROLADOR, obter o consentimento e fornecer todas as informações às pessoas visadas pelas operações de TRATAMENTO no momento da coleta dos dados.

É reiterado que o CLIENTE é unicamente responsável pela origem e conteúdo dos DADOS PESSOAIS que recolhe diretamente ou através da utilização do APLICATIVO e que são processados durante a execução do CONTRATO. O CLIENTE mantém a responsabilidade pela sua base de dados.

14.4: Finalidades do TRATAMENTO visados pelo CLIENTE

O CLIENTE definiu sob sua responsabilidade as finalidades de TRATAMENTO confiadas à INVENT APP.

As únicas finalidades dos SERVIÇOS prestados pela INVENT APP são:

a prestação de SERVIÇOS online;
a gestão da relação comercial;
a manutenção da PLATAFORMA;
a formação do CLIENTE na configuração e/ou utilização do APLICATIVO;

14.5 – Obrigações das PARTES

14.5.1 – Obrigações do CLIENTE

O CLIENTE compromete-se a cumprir o RGPD enquanto CONTROLADOR e, de modo mais geral, todas as leis e regulamentos europeus e nacionais aplicáveis relativos à proteção de dados pessoais.

Para este efeito, o CLIENTE compromete-se, em particular, a obter, quando exigido por lei ou regulamento, o consentimento prévio de qualquer pessoa singular antes de recolher os seus dados pessoais.

O CLIENTE deve igualmente fornecer informações legais e regulamentares às pessoas singulares visadas pelo TRATAMENTO dos seus dados, incluindo o seu direito de acesso e retificação dos seus dados.

14.5.2 – Obrigações da INVENT APP

A INVENT APP está sempre sujeita a uma obrigação de meios, salvo disposição em contrário expressamente estabelecida para uma obrigação específica, e sem que esta menção possa estender-se a outras obrigações, mesmo que relacionadas.

Em termos de proteção de dados, a INVENT APP compromete-se a:

– cumprir as leis e regulamentos aplicáveis relativos à proteção de DADOS PESSOAIS (incluindo o RGPD);

– tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do CLIENTE, CONTROLADOR, incluindo no que diz respeito a transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que a INVENT APP seja obrigada a fazê-lo nos termos do direito da União ou do direito do Estado-Membro a que o SUBPROCESSADOR está sujeito; caso em que, a INVENT APP informará o CLIENTE desta obrigação legal antes do TRATAMENTO, a menos que a lei relevante proíba tal informação por motivos importantes de interesse público;

– garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais se comprometem a respeitar a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal apropriada de confidencialidade;

– implementar medidas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco induzido TRATAMENTO de dados, por exemplo, para evitar a sua destruição, perda, alteração, modificação ou acesso não autorizado por terceiros;

– garantir que qualquer pessoa singular que atue sob a sua autoridade com acesso a dados pessoais não os trate, exceto com instruções do CONTROLADOR, a menos que tal seja exigido pelo direito da União ou pelo direito de um Estado-Membro;

– disponibilizar ao CONTROLADOR todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Artigo 28 do RGPD e para permitir a realização de audições, incluindo inspecções, pelo CONTROLADOR ou outro auditor por ela mandatado, e contribuir para estas audições;

– informar imediatamente o CONTROLADOR se, na sua opinião, uma instrução constitui uma violação do RGPD ou de outras disposições do direito da União ou do direito do Estado-Membro relativas à proteção de dados;

– cumprir as condições referidas nos parágrafos 2 e 4 do Artigo 28 do RGPD para envolver outro SUBPROCESSADOR.

14.5.3 – SUBPROCESSAMENTO

O CLIENTE autoriza a INVENT APP a usar qualquer SUBPROCESSADOR de sua escolha para a realização destas atividades.

Por enquanto, a INVENT APP utiliza os seguintes SUBPROCESSADORES:

SERVIÇOS SUBPROCESSADOS

SUBPROCESSADOR

LOCALIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO

Hospedagem de WEBSITE E DOMÍNIO

OVH

FRANÇA

Análise de Audiência do WEBSITE

GOOGLE ANALYTICS

EUROPA

Hospedagem de Banco de Dados

FIREBASE

EUROPA

Software de criação de aplicativo de eventos

B3APP

FRANÇA

Software de envio de código de 6 dígitos

MAILGUN

EUROPA

Ferramenta de Notificação Push

ONE SIGNAL

EUROPA

A INVENT APP informará o CLIENTE de quaisquer alterações planeadas relativas à adição ou substituição de SUBPROCESSADORES, dando assim ao CLIENTE a possibilidade de levantar objeções a estas alterações.

Estas informações incluirão as atividades de processamento subcontratadas, a identidade e dados de contato, e as datas do contrato de subprocessamento.

O CLIENTE terá um período de 7 dias corridos a partir da data de recebimento destas informações para apresentar as suas objeções. Esta subcontratação só poderá ser realizada se o CLIENTE não tiver levantado objeções no prazo mencionado.

A INVENT APP compromete-se a garantir que o(s) referido(s) SUBPROCESSADOR(es) esteja(m) sujeito(s), de acordo com as instruções do CLIENTE, às mesmas obrigações de proteção de dados a que a INVENT APP está sujeita nos termos destas disposições.

14.5.4 – Cooperação

A INVENT APP compromete-se a cooperar com o CLIENTE e a assisti-lo, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, no cumprimento da sua obrigação de responder aos pedidos dos titulares dos dados para o exercício dos seus direitos estabelecidos no Capítulo III do RGPD;

É recordado ao CLIENTE que é da sua responsabilidade, na qualidade de CONTROLADOR, responder às pessoas singulares que exercem os seus direitos relativos aos seus dados pessoais.

É por isso que, quando os titulares dos dados exercem o seu direito junto da INVENT APP, esta última encaminhará estes pedidos imediatamente após a sua recepção para o CLIENTE, por correio eletrónico para o endereço de correspondência do CLIENTE.

Da mesma forma, a INVENT APP notificará o CLIENTE, através do seu endereço de e-mail de contacto, de qualquer violação de dados pessoais no prazo de 48 horas após se ter tornado ciente dela.

14.6 – Retenção de DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos são conservados durante toda a a duração do CONTRATO e, o mais tardar, por um período de 30 dias corridos a contar do término do CONTRATO, por qualquer motivo que seja.

Após este prazo, salvo indicação em contrário do CLIENTE recebida no referido prazo, a INVENT APP eliminará todos os dados contidos no APLICATIVO, a menos que a legislação da União ou a legislação nacional exija a conservação dos referidos dados.

Se o CLIENTE desejar recuperar os dados contidos no APLICATIVO durante o período de 30 dias corridos após o término do CONTRATO, estes dados ser-lhe-ão devolvidos nas condições referidas no Artigo 11.2.3 destas disposições.

A escolha do CLIENTE deverá ser comunicada à INVENT APP o mais tardar 30 dias corridos a contar do término do CONTRATO.

Na falta de tal escolha no prazo mencionado, todos os dados mencionados acima serão destruídos sem pré-aviso.

É reiterado que, durante toda a vigência do CONTRATO, o CLIENTE pode exportar livremente e de forma independente os dados contidos no APLICATIVO para o seu próprio equipamento.

14.7 – Cláusula de Garantia

O CLIENTE garante expressamente a INVENT APP contra todas as sanções ou condenações que a INVENT APP possa incorrer devido à violação pelo CLIENTE das obrigações de proteção de dados pessoais.

Consequentemente, o CLIENTE compromete-se a garantir e indemnizar a INVENT APP contra qualquer sanção, condenação ou dano que possa incorrer, incluindo despesas legais (custos, despesas de viagem, etc.) e honorários de advocacia que a INVENT APP possa ser obrigada a incorrer.

Da mesma forma, o CLIENTE compromete-se a suportar todas as somas que a INVENT APP possa ser obrigada a pagar no âmbito de um acordo de conciliação.

Se for o caso, a INVENT APP informará o CLIENTE num prazo razoável, por correio eletrónico, de qualquer reclamação, queixa, notificação formal, citação ou intimação que possa receber.

14.8 – Segurança & Hospedagem

A INVENT APP fornece garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para que o TRATAMENTO cumpra os requisitos do RGPD e garanta a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

Qualquer modificação do local de hospedagem dos SERVIÇOS e dos DADOS PESSOAIS (atualmente hospedados na França) estará sujeita ao acordo prévio por escrito do CLIENTE.

Artigo 15 – Propriedade Intelectual

O CONTRATO não confere qualquer direito de propriedade sobre o WEBSITE, o APLICATIVO e os softwares utilizados pela INVENT APP, bem como os seus acessórios, que, como obras intelectuais, permanecem propriedade plena da INVENT APP (para o WEBSITE) e da B3APP (para o software e os seus acessórios).

Consequentemente, o CLIENTE está absolutamente proibido de copiá-los ou reproduzi-los, mesmo que parcialmente, sob qualquer forma e por qualquer meio, de transcrevê-los, traduzi-los ou mesmo adaptá-los, modificá-los ou descompilá-los, não sendo esta lista exaustiva.

Os conteúdos que não os fornecidos pelo CLIENTE, como, em particular, a organização do WEBSITE, a carta gráfica ou o logotipo da INVENT APP, também permanecem propriedade da INVENT APP.

As fotos que aparecem no WEBSITE não são contratuais.

Este CONTRATO não é exclusivo. Não impede que a INVENT APP celebre qualquer acordo semelhante, incluindo com qualquer concorrente direto ou indireto do CLIENTE, e tendo por objeto a prestação de um APLICATIVO apresentando um design e/ou arquitetura semelhante ao APLICATIVO contêiner disponibilizado ao CLIENTE.

O CLIENTE compromete-se ainda a utilizar o APLICATIVO apenas de acordo com as suas necessidades e unicamente para o EVENTO.

O CLIENTE está igualmente proibido de reproduzir, mesmo que parcialmente, qualquer elemento fornecido pela INVENT APP, incluindo documentação e guias de utilização, por qualquer meio, sob qualquer forma e em qualquer suporte.

Qualquer reprodução, mesmo que parcial, em qualquer suporte, é formalmente proibida, a menos que tenha sido obtido acordo prévio por escrito da INVENT APP.

O CLIENTE não poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações resultantes deste CONTRATO sem o acordo prévio por escrito da INVENT APP.

O CLIENTE autoriza a INVENT APP a citar e reproduzir a sua denominação social, marca, logótipo e mesmo os seus comentários como referências comerciais, nomeadamente no âmbito de publicidade, no seu WEBSITE ou nos seus documentos comerciais ou publicitários, sob qualquer forma, por um período de 5 anos a contar da assinatura destas disposições.

Artigo 16 – Hospedagem e Responsabilidade Correlata

A INVENT APP não controla a utilização do APLICATIVO pelo CLIENTE e os diversos dados e informações inseridas por este último, pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS ou por qualquer TERCEIRO.

O CLIENTE deve respeitar e garantir que os USUÁRIOS AUTORIZADOS respeitem as normas em vigor, nomeadamente as disposições relativas a liberdades, informática, e propriedade intelectual.

O CLIENTE permanece o único responsável pelo conteúdo divulgado e publicado no APLICATIVO.

A responsabilidade da INVENT APP não poderá ser engajada pelo conteúdo fornecido, divulgado e publicado através do APLICATIVO pelo CLIENTE, um USUÁRIO AUTORIZADO ou qualquer TERCEIRO.

A responsabilidade da INVENT APP também não poderá ser engajada em caso de desvio, pirataria ou alteração dos dados transmitidos ou fornecidos pelo CLIENTE e contidos no APLICATIVO.

O CLIENTE está proibido de divulgar e publicar qualquer conteúdo para o qual não detenha todos os direitos e autorizações necessários para esse fim.

O CLIENTE está proibido de utilizar, publicar e divulgar conteúdos ilícitos (humilhantes, difamatórios, injuriosos, pornográficos, enaltecendo o terrorismo, incitando ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas, nomeadamente devido à sua filiação (ou não) a uma raça, religião, nação…) ou lesivos dos direitos de um TERCEIRO.

É proibida a publicação de qualquer hiperligação que remeta para conteúdos proibidos.

A INVENT APP não será responsável por hiperligações que remetam para conteúdos ilícitos.

O CLIENTE impõe aos USUÁRIOS AUTORIZADOS as obrigações e proibições supra mencionadas.

O CLIENTE é responsável por qualquer violação (por ele ou pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS) das obrigações supra mencionadas e garante a INVENT APP contra quaisquer consequências prejudiciais daí resultantes.

Assim que a INVENT APP tomar conhecimento de uma violação das cláusulas acima mencionadas, o conteúdo ilícito será retirado e o autor que divulgou o conteúdo ilícito poderá ter a sua conta suspensa sem aviso prévio.

No caso de a INVENT APP ser incriminada, por qualquer qualidade que seja, em qualquer país que seja, por qualquer pessoa ou organização com base, nomeadamente, num direito de propriedade industrial e/ou intelectual relativo a um elemento fornecido ou contribuído pelo CLIENTE, este último compromete-se a indemnizá-la integralmente pelas consequências económicas e financeiras diretas e/ou indiretas (incluindo despesas legais e de defesa, ou uma indemnização de conciliação) que resultariam destas reclamações.

Artigo 17 – Utilização do APLICATIVO & Responsabilidade Correlata

O papel da INVENT APP limita-se a disponibilizar o APLICATIVO ao CLIENTE.

O CLIENTE é o único responsável pelas consequências da utilização do APLICATIVO por ele e por qualquer TERCEIRO.

O CLIENTE é obrigado a garantir que a sua utilização do APLICATIVO está em conformidade com as disposições legais e regulamentares. A INVENT APP não dá qualquer garantia ao CLIENTE quanto à conformidade da sua utilização atual ou prevista do APLICATIVO com as disposições legais e regulamentares nacionais ou internacionais.

O CLIENTE deve tomar todas as precauções necessárias para garantir o respeito pela privacidade dos USUÁRIOS AUTORIZADOS e oradores, bem como pelo seu direito à imagem, e garantirá o respeito pelos direitos de TERCEIROS antes e durante a utilização do APLICATIVO.

O CLIENTE garante e indenizará a INVENT APP contra todas as consequências prejudiciais resultantes da utilização do APLICATIVO.

Artigo 18 – Limitação de Responsabilidade

A organização do EVENTO é da exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

O CLIENTE garante que cumprirá as disposições normativas aplicáveis ao EVENTO, nomeadamente as regras aplicáveis a reuniões.

A responsabilidade da INVENT APP é excluída a este respeito.

O CLIENTE garante a INVENT APP contra qualquer montante que esta possa ser obrigada a suportar a este respeito.

Em nenhuma circunstância a INVENT APP poderá ser responsável por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos ou mesmo imprevisíveis para o CLIENTE ou TERCEIROS, o que inclui, em particular, qualquer perda de lucros, inexatidão ou corrupção de ficheiros ou dados, dano comercial, perda de volume de negócios ou de lucros, perda de clientes, ou perda de oportunidade relacionada, a qualquer título e com base em qualquer fundamento que seja, a este CONTRATO, o que inclui, em particular, uma perda de conexão à internet, uma conexão insuficiente, ou pirataria informática.

A INVENT APP não poderá ser responsabilizada pelo atraso ou não execução deste CONTRATO devido a um caso de força maior.

A responsabilidade da INVENT APP não poderá ser engajada devido ao comportamento de qualquer utilizador do APLICATIVO.

Em qualquer caso, se a responsabilidade da INVENT APP for engajada, a sua responsabilidade será limitada ao valor sem impostos efetivamente pago pelo CLIENTE no âmbito deste CONTRATO.

Artigo 19 – Comunicação

O CLIENTE autoriza a INVENT APP a comunicar, durante toda a duração do CONTRATO e por um período de 10 anos a contar da sua rescisão, por qualquer motivo que seja, em qualquer suporte e por qualquer meio, a existência do referenciamento do CLIENTE no âmbito deste CONTRATO com a INVENT APP.

Para este efeito, a INVENT APP poderá utilizar o nome, logótipo e até os comentários do CLIENTE como referências comerciais, nomeadamente no âmbito de publicidade, no seu WEBSITE ou nos seus documentos comerciais ou publicitários, sob qualquer forma.

Artigo 20 – Confidencialidade

As PARTES mutuamente e por comum acordo concordam que as condições financeiras do CONTRATO e as suas consequências são estrita e rigorosamente confidenciais, durante toda a a duração do CONTRATO e por um período de 2 anos a contar da sua rescisão, por qualquer motivo que seja, e consequentemente proíbem-se reciprocamente de divulgá-las a TERCEIROS, sem o acordo prévio por escrito e expresso da outra PARTE, que permanecerá perfeitamente livre de aceitar ou recusar tal divulgação, a menos que exista uma obrigação legal de divulgação ou um pedido de uma autoridade administrativa ou judicial.

Artigo 21 – Exclusão da Doutrina da Imprevisibilidade

As PARTES renunciam expressa e antecipadamente ao regime da imprevisibilidade contido nas disposições do Artigo 1195 do Código Civil.

Artigo 22 – Lei Aplicável – Convenção sobre as Provas

Este CONTRATO é regido pela lei francesa.

Os sistemas informáticos e os ficheiros constituem provas vinculativas na relação entre as PARTES.

Assim, a INVENT APP poderá validamente produzir em qualquer processo, para fins de prova, dados, ficheiros, programas, gravações, ou outros elementos, recebidos, emitidos, ou conservados por meio dos sistemas informáticos explorados por esta última, em qualquer suporte digital ou analógico, e invocá-los, salvo erro manifesto.

Artigo 23 – Divisibilidade – Independência das PARTES

Se qualquer disposição do CONTRATO for declarada nula ou inexequível, por qualquer motivo, por um tribunal competente, a validade das outras disposições do CONTRATO não será de forma alguma afetada ou comprometida, e as PARTES negociarão de boa fé para substituir a disposição controvertida por uma disposição com os mesmos efeitos económicos que a disposição inicial.

As PARTES declaram expressamente que são e permanecerão, durante toda a vigência do CONTRATO, parceiros comerciais e profissionais independentes.

As PARTES declaram expressamente que não pretendem, por este meio, criar na sua relação uma sociedade com personalidade jurídica, nem um empreendimento conjunto, nem uma sociedade de facto.

Artigo 24 – Litígios

Cláusula de Arbitragem

Todos os litígios que possam surgir da execução deste CONTRATO, nomeadamente no que diz respeito à sua validade, interpretação, execução ou rescisão, serão submetidos a arbitragem prévia a qualquer recurso judicial.

Cada uma das PARTES nomeará um árbitro; se uma das PARTES não proceder a esta nomeação no prazo de 8 dias após uma notificação formal por carta registada com aviso de recepção, este árbitro será nomeado por despacho do Presidente do Tribunal Comercial de AUXERRE decidindo em procedimento sumário.

Se um ou ambos os árbitros assim nomeados recusarem a missão que lhes foi confiada ou estiverem impossibilitados de a cumprir, proceder-se-á a uma substituição por despacho do Presidente do Tribunal Comercial de AUXERRE decidindo em procedimento sumário.

No prazo de 8 dias a contar da designação dos dois primeiros árbitros, um terceiro árbitro será nomeado por mútuo acordo entre as PARTES pelos primeiros árbitros.

Se os primeiros árbitros não chegarem a acordo sobre a designação de um terceiro árbitro, este será nomeado por despacho do Presidente do Tribunal Comercial de AUXERRE decidindo em procedimento sumário.

Os honorários dos árbitros serão suportados pelas PARTES e não poderão exceder, em caso algum, €2000 sem impostos.

Qualquer litígio decorrente da interpretação, validade, execução, não execução ou consequências do CONTRATO será submetido ao Tribunal Comercial de AUXERRE, ao qual é desde já atribuída jurisdição.

Artigo 25. Modificação das CONDIÇÕES GERAIS

A INVENT APP reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem pré-aviso, estas CONDIÇÕES GERAIS.

As CONDIÇÕES GERAIS aplicáveis são as que estiverem em vigor no dia em que as Condições Específicas forem subscritas.

INVENT APP faz todo o possível para garantir o respeito à sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais.

De acordo com a Lei nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, arquivos e liberdades (doravante “Lei de Proteção de Dados”) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”), a INVENT APP apenas coleta dados pessoais estritamente necessários para atingir os objetivos perseguidos e se compromete a tratar os seus dados de forma segura, confidencial e transparente e a fazer cumprir os seus direitos de forma que você permaneça no controle dos seus dados.

**1. OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES**

Esta política de privacidade informa sobre como a INVENT APP coleta e gerencia os seus dados pessoais.

As palavras ou expressões a seguir utilizadas nesta política de privacidade terão a definição indicada abaixo:

APLICATIVO: refere-se ao aplicativo móvel e web que permite aos USUÁRIOS AUTORIZADOS a participar de um EVENTO se beneficiarem, por meio do seu TERMINAL, de uma plataforma interativa que lhes dá acesso a diversas informações/recursos relacionados ao EVENTO.

CLIENTE/ORGANIZADOR: refere-se a qualquer profissional que assina um CONTRATO com o objetivo de se beneficiar dos serviços da INVENT APP para a organização de um EVENTO.

DADOS PESSOAIS: refere-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

ESPAÇO PESSOAL / PLATAFORMA: refere-se à interface à qual o CLIENTE tem acesso no backoffice para gerenciar a organização de um EVENTO.

EVENTO: refere-se a qualquer tipo de evento específico organizado em ambiente profissional, no qual pessoas convidadas participam (seminário, conferência, convenção, congresso, feira comercial, colóquio, reunião, etc.)

SERVIÇO: refere-se a todos os serviços oferecidos pela INVENT APP.

SITES: refere-se no momento a:

* o site de apresentação: invent-app.com
* o site de uso da PLATAFORMA: https://inventapp-back.web.app/

USUÁRIO: refere-se a qualquer pessoa física que, tendo capacidade legal plena, se conecta ao SITE ou ao APLICATIVO.

**2. NATUREZA DOS DADOS COLETADOS**

A INVENT APP é chamada a processar diferentes dados em várias situações:

* **DADOS PESSOAIS dos participantes do EVENTO:** A INVENT APP processa seus dados pessoais no âmbito dos serviços que presta ao ORGANIZADOR como subcontratante, de acordo com as instruções do ORGANIZADOR. As dados coletados via APLICATIVO podem ser de naturezas diferentes:
    * estado civil (sobrenome, nome, data/local de nascimento);
    * endereço postal, eletrônico, profissional;
    * profissão(ções);
    * número de telefone;
    * contas de redes sociais;
    * idade, sexo, trabalho, fotografia, biografia.

* **DADOS PESSOAIS dos visitantes do SITE:** A INVENT APP pode coletar seus DADOS PESSOAIS durante a sua visita ao SITE, durante trocas com a INVENT APP, nomeadamente através do livechat e do formulário, ou quando subscreve a newsletter;

* **Outros dados:** A INVENT APP pode coletar dados relativos aos seus CLIENTES ou potenciais clientes (razão social, endereço da sede, números de telefone, endereço de e-mail, senha, dados bancários, número de IVA intracomunitário…).

**3. OBJETIVO DO TRATAMENTO**

**3.1. Tratamento realizado sob a autoridade do CLIENTE**

A INVENT APP disponibiliza ao CLIENTE uma plataforma-ferramenta e trata os DADOS PESSOAIS sob a autoridade e de acordo com as instruções do CLIENTE, que, como controlador dos dados e destinatário dos dados, determina os fins e meios do tratamento de dados.

O CLIENTE determinou os seguintes objetivos:

* a prestação de SERVIÇOS online;
* a gestão da relação comercial;
* a manutenção da PLATAFORMA;
* a formação do CLIENTE na configuração e/ou utilização do APLICATIVO;

**3.2. Tratamento realizado independentemente**

Quando a INVENT APP coleta DADOS PESSOAIS no seu SITE, esses dados destinam-se à INVENT APP e são sujeitos a tratamento para os fins de:

* negociação comercial para a assinatura de um contrato (negociações);
* gestão da relação comercial (cotações e acompanhamento);
* o bom funcionamento e a melhoria do SITE e dos SERVIÇOS PROPOSTOS;
* envio de e-mails publicitários (newsletter);
* gestão de pedidos feitos por pessoas que desejam exercer os seus direitos relativos aos seus DADOS PESSOAIS:
* defesa dos nossos legítimos interesses comerciais.

**4. DURAÇÃO DA RETENÇÃO DOS DADOS**

O CLIENTE determina livremente a sua própria política de retenção de dados.

Exceto nos casos em que a retenção de dados seja necessária para fins probatórios ou para cumprir uma obrigação legal, a INVENT APP retém os DADOS PESSOAIS durante a duração do CONTRATO celebrado com o CLIENTE e por um período máximo de 40 dias após a expiração do referido CONTRATO, de acordo com as instruções do CLIENTE, tendo este último a possibilidade de solicitá-los durante o mesmo período.

A fim de garantir uma navegação ideal no nosso SITE e de garantir o seu bom funcionamento, os cookies são retidos por um período de 13 meses. Além disso, os dados associados a um identificador são eliminados ou anonimizados.

Para saber mais sobre cookies (como bloqueá-los, excluí-los), clique AQUI.

**5. CONSENTIMENTO DAS PESSOAS EM CAUSA**

Os seus DADOS PESSOAIS são coletados previamente pelo ORGANIZADOR para a sua inscrição na PLATAFORMA e ao utilizar o APLICATIVO.

Também são coletados quando se conecta ao nosso SITE, durante as nossas trocas através do Livechat ou do formulário.

Nada o obriga a aceitar o tratamento dos seus dados.

Caso não deseje que os seus dados sejam coletados, convidamo-lo a sair do nosso SITE ou do APLICATIVO.

Ao inscrever-se num EVENTO através do APLICATIVO, antes de aceder à PLATAFORMA, deve aceitar que os dados que vai comunicar sejam sujeitos a tratamento.

Pode recusar o tratamento dos seus dados e, se necessário, sair do APLICATIVO e excluí-lo do seu TERMINAL.

**6. DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA**

Cada pessoa em causa por um tratamento de dados pessoais dispõe dos seguintes direitos:

* Direito de oposição ao tratamento dos seus dados;
* Direito à limitação do tratamento dos seus dados:
* Direito a retirar o seu consentimento a todo o momento;
* Direito de acesso, retificação, atualização e completude dos seus dados;
* Direito à portabilidade dos dados;
* Direito a definir o destino dos seus dados após a sua morte (comunicação a terceiros);
* Direito a apresentar uma reclamação junto da CNIL.

Estes direitos podem ser exercidos a todo o momento enviando-nos um e-mail para o seguinte endereço:

me*******@in********.com

No seu pedido, indicará os seus dados (sobrenome, nome, endereço) e não esquecerá de juntar uma cópia de um documento de identidade válido (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte).

Ser-lhe-á fornecida uma resposta no prazo de um mês a partir da recepção do seu pedido. Findo este prazo, pode contactar a CNIL clicando no seguinte link:

https://www.cnil.fr/fr/plaintes

**7. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS COLETADOS**

**7.1 Dados coletados via APLICATIVO**

Os DADOS PESSOAIS coletados pela INVENT APP via o APLICATIVO destinam-se ao CLIENTE.

O CLIENTE coleta as inscrições dos USUÁRIOS e gerencia os DADOS PESSOAIS via seu ESPAÇO PESSOAL (podem adicionar conteúdo, modificá-lo, exportá-lo ou excluí-lo).

O CLIENTE é livre para determinar sua própria política de compartilhamento de DADOS PESSOAIS.

Os USUÁRIOS também podem fornecer conteúdo preenchendo seu perfil, compartilhando arquivos ou trocando informações em discussões.

A INVENT APP não controla como o CLIENTE e os USUÁRIOS escolhem compartilhar DADOS PESSOAIS.

A INVENT APP apenas gerencia e compartilha DADOS PESSOAIS de acordo com as instruções do CLIENTE e sob sua autoridade.

A INVENT APP pode usar e compartilhar dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos, de marketing ou comerciais, entre outros. Será o caso, por exemplo, quando a INVENT APP comunicar o número de perguntas feitas pelos USUÁRIOS via APLICATIVO.

**7.2 Dados coletados via SITE**

Os DADOS PESSOAIS coletados pela INVENT APP em seu SITE não serão transferidos a ninguém para fins comerciais ou de prospecção comercial.

Em qualquer caso, a INVENT APP se compromete a hospedar os DADOS PESSOAIS no território da União Europeia.

**8. INFORMAÇÕES SOBRE SUBPROCESSADORES**

A INVENT APP pode fazer uso de subprocessadores que, de acordo com o Artigo 28 do RGPD, fornecerão garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para que o tratamento atenda aos requisitos do RGPD e garanta a proteção dos direitos do titular dos dados.

Antes disso, a INVENT APP obterá o consentimento escrito e geral do controlador dos dados, que em qualquer caso será informado de quaisquer alterações planejadas relativas à adição ou substituição de subprocessadores e poderá se opor a essas alterações.

A INVENT APP leva em consideração a natureza do tratamento, auxilia o controlador dos dados, por medidas técnicas e organizacionais apropriadas, na medida do possível, no cumprimento da sua obrigação de responder aos pedidos dos titulares dos dados que buscam exercer os seus direitos relativos aos seus dados.

**9. SEGURANÇA DOS DADOS COLETADOS**

A segurança dos seus dados é essencial.

A INVENT APP e os seus subprocessadores comprometem-se a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos nossos tratamentos de dados pessoais e a confidencialidade dos seus dados.

Para o efeito, a INVENT APP toma as precauções necessárias, considerando a natureza dos seus dados e os riscos que o seu tratamento apresenta, para preservar a segurança dos dados e, em particular, para evitar que sejam deformados, danificados ou acessados por terceiros não autorizados (segurança das nossas instalações, processo de autenticação dos nossos CLIENTES com acesso pessoal privado e seguro através de identificadores e palavras-passe confidenciais…).

No entanto, a INVENT APP não é responsável pela utilização feita dos DADOS PESSOAIS pelo CLIENTE.

O CLIENTE é livre para definir a sua própria política de privacidade e os seus próprios termos gerais de utilização do APLICATIVO.

Dada a natureza das tecnologias de informação e comunicação, a INVENT APP não pode garantir que os DADOS PESSOAIS durante a sua transmissão via, em particular, a rede WIFI ou quando exportados pelo CLIENTE, estarão 100% protegidos de qualquer intrusão, alteração e/ou captura.

**10. MODIFICAÇÃO**

Esta política de privacidade pode ser modificada a qualquer momento pela INVENT APP, nomeadamente devido a evoluções regulamentares e legislativas.